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BRASIL/POLÍTICA - Moraes diz que indulto não tira inelegibilidade e que é preciso analisar se decreto de perdão da pena é constitucional

Quarta-feira, 27 de Abril de 2022

foto: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Poder Judiciário tem de analisar se o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) obedece à Constituição. Moraes disse também que o indulto não livra Silveira da inelegibilidade.

O ministro fez as afirmações em decisão publicada nesta terça-feira (26), na qual dá 48 horas para a defesa de Silveira se manifestar (vídeo abaixo) sobre o indulto e sobre o descumprimento de medidas restritivas por parte do parlamentar.

Na semana passada, Silveira foi condenado pelo STF à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão. O parlamentar foi julgado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições do Estado, como o próprio STF. Um dia depois, um decreto do presidente Jair Bolsonaro determinou o perdão da pena para o aliado.

Alexandre de Moraes afirmou na decisão que é "absolutamente necessário" determinar o momento exato em que o decreto de Bolsonaro permitirá a extinção da pena à qual Silveira foi condenado, já que, apesar da condenação, o processo ainda não transitou em julgado — ou seja, ainda há possibilidade de recurso por parte da defesa.

Moraes também determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu.

No entendimento do ministro, qualquer que seja a avaliação sobre o indulto, o decreto de Bolsonaro não interfere na inelegibilidade do deputado, estipulada pela Lei da Ficha Limpa.

Fonte: G1 / Portal Massapê

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